Termina no próximo dia 09 de julho o prazo de adesão ao Programa especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN). Podem participar negócios com débitos fiscais até novembro de 2017.
O Comitê Gestor do Simples Nacional determina que o devedor terá um prazo de até 15 anos para liquidar os valores cobrados e a parcela mínima deverá ser de R$ 50,00 para o Microempreendedor e de R$ 300,00 para os demais empreendedores de pequeno porte inscritos no Simples. De acordo com o Diretor do Painel Financeiro e Conselheiro do CRC-RJ, o Alexandre Andrade, essa é uma ótima oportunidade para os donos de pequenas negócios regularizarem suas situações junto à Receita Federal.
Para aqueles que optarem realizar o pagamento em cota única, terão um desconto dos juros mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. Já para os que preferirem o parcelamento em 145 meses, haverá a redução dos juros mora de 80%, das multas em 50%, além de 100% dos encargos legais bem como advocatícios.
Já para o parcelamento em 175 vezes, haverá redução de 50% dos juros mora, 25% das multas mora e 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. Para mais informações o contribuinte deve acessar o portal da Receita Federal (www.idg.receita.fazenda.gov.br).
*com informações da Fenacon
